REsp 2214240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise do pleito sobre a base de cálculo dos honorários exige interpretação do título executivo e eventual reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ exigindo requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Demandantes; Contrarrequerente/parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 111/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Demandantes

Agravantes

União

Contrarrequerente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 111/STJ em sede de cumprimento de sentença e possível violação da coisa julgada
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Impedimento da revisão de matéria que depende de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise do pleito sobre a base de cálculo dos honorários exige interpretação do título executivo e eventual reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ exigindo requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.