AREsp 2959736 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); a impugnação apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal intempestiva e não afasta o vício por preclusão, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial: impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); a impugnação apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal intempestiva e não afasta o vício por preclusão, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).