AREsp 2902275 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso; ademais, por tratar-se de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo De Instrumento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso; ademais, por tratar-se de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.