REsp 2241599 - DECISAO

REsp 2241599 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende ser agravável (e não apelável) a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento a partir da premissa de que a decisão é agravável.

Parties
Recorrente: JOSÉ DO CARMO PEREIRA DE REZENDE E MARIA DE FÁTIMA DA COSTA REZENDE; Recorrido: Fabrício de Assis Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação À Arrematação, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Impenhorabilidade (pequena Propriedade Rural)
Processo Civil Execução Agravo De Instrumento Impugnação À Arrematação Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Impenhorabilidade (pequena Propriedade Rural)

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Parties

JOSÉ DO CARMO PEREIRA DE REZENDE E MARIA DE FÁTIMA DA COSTA REZENDE

Recorrente

Fabrício de Assis Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II; 1.025; 1.009; 1.015, parágrafo único do CPC
  2. 2 Caráter da decisão que rejeita impugnação à arrematação: sentença (apelável) ou decisão interlocutória (agravável)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende ser agravável (e não apelável) a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento a partir da premissa de que a decisão é agravável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para dar seguimento ao processo partindo da premissa apresentada.
  • Intimem-se.