REsp 2248894 - DECISAO
Para melhor exame da controvérsia, o agravo foi convertido em recurso especial; mantém-se o entendimento da instância anterior de afastar a cobrança da comissão de 3% por equivaler àquela incidente em arrematação, admitindo-se apenas o reembolso de gastos mediante comprovação.
- Parties
- Agravante: SAMI RAICHER (SAMI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo convertido em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Comissão Do Leiloeiro, Contratos Bancários
Case Brief
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Parties
SAMI RAICHER (SAMI)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cobrança de comissão do leiloeiro de 3% em caso de acordo, adjudicação ou remissão após entrega e publicação do edital
- 2 Admissibilidade do recurso especial (obstáculos ao seu trânsito) e conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Para melhor exame da controvérsia, o agravo foi convertido em recurso especial; mantém-se o entendimento da instância anterior de afastar a cobrança da comissão de 3% por equivaler àquela incidente em arrematação, admitindo-se apenas o reembolso de gastos mediante comprovação.
Court Disposition
Agravo convertido em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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