AREsp 2952607 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal estava com fundamentação deficientemente indicada (Súmula 284/STF), pretendia reexaminar decisão interlocutória/precária sobre tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735/STF) e demandaria reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula nº 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal estava com fundamentação deficientemente indicada (Súmula 284/STF), pretendia reexaminar decisão interlocutória/precária sobre tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735/STF) e demandaria reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem