AREsp 3115244 - DECISAO

AREsp 3115244 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque a impugnação de decisão de relator no STJ deve ocorrer por agravo interno (art. 1.021 do CPC); não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar probabilidade de provimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em recurso interposto equivocadamente
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque a impugnação de decisão de relator no STJ deve ocorrer por agravo interno (art. 1.021 do CPC); não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar probabilidade de provimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se