AREsp 2310193 - ACORDAO

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O art. 1.017, §2º, II, do CPC/2015 autoriza expressamente o protocolo do agravo de instrumento no juízo de origem sem distinção entre processos físicos ou eletrônicos; assim, a limitação imposta pelo tribunal de origem a processos físicos é incompatível com a legislação vigente, devendo a tempestividade ser apreciada a partir da data de protocolo no juízo de primeira instância, determinando-se ao tribunal recorrido que reexamine o agravo e prossiga no julgamento.

Parties
Recorrente: TELHAS PONTA GROSSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Protocolo, Tempestividade, Art. 1.017, §2º, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Protocolo Tempestividade Art. 1.017, §2º, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELHAS PONTA GROSSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protocolo do agravo de instrumento no juízo de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §2º, II do CPC/2015 a processos eletrônicos
  3. 3 Critério temporal para análise da tempestividade do agravo de instrumento a partir do protocolo no juízo de origem

Ratio Decidendi

O art. 1.017, §2º, II, do CPC/2015 autoriza expressamente o protocolo do agravo de instrumento no juízo de origem sem distinção entre processos físicos ou eletrônicos; assim, a limitação imposta pelo tribunal de origem a processos físicos é incompatível com a legislação vigente, devendo a tempestividade ser apreciada a partir da data de protocolo no juízo de primeira instância, determinando-se ao tribunal recorrido que reexamine o agravo e prossiga no julgamento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar ao tribunal recorrido que aprecie a tempestividade do agravo de instrumento a partir da data de seu protocolo no juízo de primeira instância
  • Determinar ao tribunal recorrido que prossiga no julgamento do recurso como de direito