AREsp 3118996 - DECISAO

AREsp 3118996 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade em razão do erro grosseiro e, ainda que se aplicasse, o recurso seria intempestivo, pois interposto fora do prazo legal. Assim, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Contagem do prazo recursal e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade em razão do erro grosseiro e, ainda que se aplicasse, o recurso seria intempestivo, pois interposto fora do prazo legal. Assim, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.