REsp 2205956 - DECISAO

REsp 2205956 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão impugnada não se enquadra no inciso VIII do art. 1.015 do CPC (trata-se de indeferimento de inclusão de litisconsorte e não de rejeição de pedido de limitação do litisconsórcio), não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol de hipóteses para agravo de instrumento, e o acolhimento da tese exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial sofreu óbice pela Súmula 13/STJ e pela ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Litisconsórcio, Art. 1.015, VIII, Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Litisconsórcio Art. 1.015, Viii, Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988) Súmulas Do STJ

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de litisconsorte passivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.015, VIII, do CPC e alcance da taxatividade mitigada
  3. 3 Verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão impugnada não se enquadra no inciso VIII do art. 1.015 do CPC (trata-se de indeferimento de inclusão de litisconsorte e não de rejeição de pedido de limitação do litisconsórcio), não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol de hipóteses para agravo de instrumento, e o acolhimento da tese exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial sofreu óbice pela Súmula 13/STJ e pela ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.