Pet 18721 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não se presta a atacar decisões de Tribunal de Justiça, e o STJ só admite agravo nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Cabimento Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Cabimento Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.015, 1.027 § 1º e 1.042 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não se presta a atacar decisões de Tribunal de Justiça, e o STJ só admite agravo nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se