AREsp 3130468 - DECISAO

AREsp 3130468 - DECISAO

O agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A interposição equivocada e manifestamente contrária à disposição legal constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso é incabível e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMINIO SUPREME RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO SUPREME RESIDENCE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição de recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A interposição equivocada e manifestamente contrária à disposição legal constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso é incabível e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.