AREsp 3139890 - DECISAO

AREsp 3139890 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se admite a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: R. DERNER PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R. DERNER PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se admite a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.