REsp 2223744 - DECISAO

REsp 2223744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, sendo pacífica a impossibilidade de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva sem exclusão de litisconsorte, conforme interpretação do art. 1.015, VII, do CPC, e por não terem sido juntados precedentes contemporâneos que afastem o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Súmula 83/stj Art. 1.015 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, VII, do CPC
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, sendo pacífica a impossibilidade de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva sem exclusão de litisconsorte, conforme interpretação do art. 1.015, VII, do CPC, e por não terem sido juntados precedentes contemporâneos que afastem o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...