AREsp 2962771 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento na parte relativa ao cabimento do agravo de instrumento em ação civil pública, por entender que a lacuna na Lei da Ação Civil Pública é suprida por aplicação analógica da Lei da Ação Popular, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; por outro lado, declarou deficiência de fundamentação quanto à tese fundada no art. 21 da Lei nº 4.717/1965, aplicando por analogia a Súmula 284/STF, prejudicando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: IPÊ LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Microssistema Da Tutela Coletiva, Súmula 284/stf, Termo Inicial Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Ação Civil Pública Tutela Coletiva Processo Civil Prescrição Agravo De Instrumento Microssistema Da Tutela Coletiva Súmula 284/stf Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

IPÊ LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento em ação civil pública
  2. 2 Aplicação analógica da Lei da Ação Popular para suprir lacuna na Lei da Ação Civil Pública
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento na parte relativa ao cabimento do agravo de instrumento em ação civil pública, por entender que a lacuna na Lei da Ação Civil Pública é suprida por aplicação analógica da Lei da Ação Popular, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; por outro lado, declarou deficiência de fundamentação quanto à tese fundada no art. 21 da Lei nº 4.717/1965, aplicando por analogia a Súmula 284/STF, prejudicando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido

Orders

  • Anular em parte o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento