AREsp 3207378 - DECISAO

AREsp 3207378 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, situação em que o recurso cabível é o Agravo do art. 1.042. A fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso. Além disso, o Recurso Especial foi intempestivo (intimação em 09.06.2025; interposição em 01.07.2025), impondo o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EFRAIN REGIS SOUZA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042), Recurso Especial, Fungibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042) Recurso Especial Fungibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EFRAIN REGIS SOUZA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 verificação da tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, situação em que o recurso cabível é o Agravo do art. 1.042. A fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso. Além disso, o Recurso Especial foi intempestivo (intimação em 09.06.2025; interposição em 01.07.2025), impondo o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça