AREsp 3030691 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia principal com fundamentação suficiente (art. 489 do CPC/2015), sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento das demais matérias invocadas, nos termos da jurisprudência e do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Anulatória, Tutela Provisória/liminar, Competência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Anulatória Tutela Provisória/liminar Competência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante da análise do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de todas as questões pelo julgador (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia principal com fundamentação suficiente (art. 489 do CPC/2015), sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento das demais matérias invocadas, nos termos da jurisprudência e do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Negou provimento ao agravo interno