AREsp 3208478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
2. 2 inadequação do art. 1.015 para impugnar inadmissão de Recurso Especial e cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo foi interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC (agravo de instrumento), que não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havia erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o princípio da fungibilidade não é aplicável, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...