AREsp 3051948 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 286/287, conhecendo-se do agravo e não conhecendo do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque houve preclusão temporal quanto a impugnações que deveriam ter sido interpostas oportunamente.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CORRÊA GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 286/287, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Substituição Processual, Avaliação Do Imóvel, Intimação Pessoal, Laudo De Avaliação, Nulidade, Preclusão, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Substituição Processual Avaliação Do Imóvel Intimação Pessoal Laudo De Avaliação Nulidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CORRÊA GONÇALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal para impugnar substituição processual
  2. 2 Validade da intimação da agravante sobre laudo de avaliação
  3. 3 Nulidade do laudo de avaliação por avaliação apenas externa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 286/287, conhecendo-se do agravo e não conhecendo do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque houve preclusão temporal quanto a impugnações que deveriam ter sido interpostas oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 286/287, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 286/287 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.