AREsp 3155499 - DECISAO
A decisão monocrática foi mantida porque a homologação dos cálculos e a determinação de expedição de RPV/Precatório possuem natureza de decisão terminativa sobre a execução, sendo o recurso cabível a apelação conforme jurisprudência pacificada do STJ; assim, não houve erro ao não conhecer do agravo de instrumento por ausência de cabimento.
- Parties
- Agravante: Estado do Pará; Agravada: Raimunda Marques da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Apelação, Homologação De Cálculos, Rpv/precatório, Cabimento Recursal, Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado do Pará
Agravante
Raimunda Marques da Silva
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Se a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV/Precatório comporta agravo de instrumento ou apelação
- 2 Se houve erro ao não conhecer do agravo de instrumento por ausência de cabimento
Ratio Decidendi
A decisão monocrática foi mantida porque a homologação dos cálculos e a determinação de expedição de RPV/Precatório possuem natureza de decisão terminativa sobre a execução, sendo o recurso cabível a apelação conforme jurisprudência pacificada do STJ; assim, não houve erro ao não conhecer do agravo de instrumento por ausência de cabimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment