AREsp 3061223 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese arguida implicou inovação recursal e comportamento contraditório não combatido quanto aos fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 49 da Lei nº 11.101/2005, inexistindo indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC nos embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIESP S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unanimidade).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 211/stj, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Inovação Recursal Prequestionamento Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 211/stj Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

UNIESP S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal e comportamento contraditório
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 49 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese arguida implicou inovação recursal e comportamento contraditório não combatido quanto aos fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 49 da Lei nº 11.101/2005, inexistindo indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC nos embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.