REsp 2259337 - DECISAO

REsp 2259337 - DECISAO

Foi decidido que, por configurar questão relativa à competência/ilegitimidade passiva que pode acarretar alteração imediata da competência e tornar inútil o julgamento no apelo, admite-se o agravo de instrumento apesar de sua ausência expressa no rol do art. 1.015 do CPC, em consonância com a taxatividade mitigada reconhecida no Tema 988/STJ; assim, anulou‑se o acórdão que não conheceu do agravo e determinou‑se o retorno dos autos para julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S. A.; Autor: Jordão Moreira França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Competência, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Tema 1.300/stj, Tema 1.150/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Competência Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Tema 1.300/stj Tema 1.150/stj

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

Jordão Moreira França

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Urgência e inutilidade do julgamento da questão no apelo quando a questão afeta a competência absoluta

Ratio Decidendi

Foi decidido que, por configurar questão relativa à competência/ilegitimidade passiva que pode acarretar alteração imediata da competência e tornar inútil o julgamento no apelo, admite-se o agravo de instrumento apesar de sua ausência expressa no rol do art. 1.015 do CPC, em consonância com a taxatividade mitigada reconhecida no Tema 988/STJ; assim, anulou‑se o acórdão que não conheceu do agravo e determinou‑se o retorno dos autos para julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S. A.