AREsp 3177400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação a princípios que não se enquadrem no conceito de lei federal, e porque a tese recursal sobre aplicação da teoria da neutralização da sucumbência não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: CENTROALCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Teoria Da Neutralização Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

CENTROALCOOL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reduz o débito exequendo enseja condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se é admissível o Recurso Especial fundado na alegação de violação de princípios (art. 85, § 10, CPC/ princípio da causalidade)
  3. 3 Se houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a teoria da neutralização da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação a princípios que não se enquadrem no conceito de lei federal, e porque a tese recursal sobre aplicação da teoria da neutralização da sucumbência não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.