AREsp 3206493 - DECISAO

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Verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; por essa razão o Recurso Especial não foi conhecido, tendo o Tribunal conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Temporal Da Lei Processual

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que acolhe parcialmente embargos à execução e determina o prosseguimento da execução
  2. 2 Aplicação temporal da lei processual (CPC/73 versus CPC/2015) aos recursos
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; por essa razão o Recurso Especial não foi conhecido, tendo o Tribunal conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se