REsp 2256326 - DECISAO

REsp 2256326 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para demonstrar a suposta urgência e a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 e questões constitucionais competem ao STF, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Perícia Contábil Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Aplicação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e hipótese de mitigação por urgência
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para demonstrar a suposta urgência e a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 e questões constitucionais competem ao STF, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.