REsp 2253985 - DECISAO

REsp 2253985 - DECISAO

A decisão de primeiro grau que reconheceu prescrição intercorrente apenas em relação a uma das executadas não extinguiu a execução em sua integralidade, configurando julgamento parcial de mérito (decisão interlocutória de mérito) e, portanto, o recurso adequado é o agravo de instrumento; o Tribunal de origem incorreu em erro ao tratar tal decisão como sentença terminativa e em não conhecer do agravo por suposto erro grosseiro, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo seja conhecido e julgado no mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Erro Grosseiro, Cabimento Recursal
Direito Constitucional E Administrativo Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Erro Grosseiro Cabimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que extingue a execução em parte
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução apenas em relação a um dos litisconsortes
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 203 e 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau que reconheceu prescrição intercorrente apenas em relação a uma das executadas não extinguiu a execução em sua integralidade, configurando julgamento parcial de mérito (decisão interlocutória de mérito) e, portanto, o recurso adequado é o agravo de instrumento; o Tribunal de origem incorreu em erro ao tratar tal decisão como sentença terminativa e em não conhecer do agravo por suposto erro grosseiro, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo seja conhecido e julgado no mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, analisando-o no mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.