AREsp 3191676 - DECISAO

AREsp 3191676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o ato impugnado foi qualificado como mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC), a alegada violação legal não foi especificada quanto a incisos/parágrafos (incidindo Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA; Agravante: ANTONIO FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recursos, Despacho Ordinatório, Decisão Interlocutória, Classificação De Atos Processuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Art. 203 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recursos Despacho Ordinatório Decisão Interlocutória Classificação De Atos Processuais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA

Agravante

ANTONIO FERNANDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despacho que determinou citação para cumprimento de obrigação com cominação de multa possui natureza decisória apta a autorizar Agravo de Instrumento
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.015 do CPC por negativa de processamento do agravo de instrumento
  3. 3 Se o pronunciamento constitui decisão interlocutória nos termos do art. 203, §2º do CPC ou mero despacho nos termos do art. 203, §3º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o ato impugnado foi qualificado como mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC), a alegada violação legal não foi especificada quanto a incisos/parágrafos (incidindo Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.