REsp 2261628 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão ou contradição alegada nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e o agravo de instrumento originário foi interposto por pessoa jurídica em interesse de sócios, não preenchendo o requisito de legitimidade recursal (Tema 649). Ademais, a insurgência demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, atraindo também as Súmulas 283/282/211/356 quando aplicáveis; por esse conjunto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CCA MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CCA MOTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal do agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em interesse de seus sócios (Tema Repetitivo n. 649)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 284 e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão ou contradição alegada nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e o agravo de instrumento originário foi interposto por pessoa jurídica em interesse de sócios, não preenchendo o requisito de legitimidade recursal (Tema 649). Ademais, a insurgência demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, atraindo também as Súmulas 283/282/211/356 quando aplicáveis; por esse conjunto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.