AREsp 3203058 - DECISAO

AREsp 3203058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, não sendo aplicável a tese da taxatividade mitigada no caso concreto, e porque o acolhimento demandaria reexame de prova, em confronto com a Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE TRINDADE VIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Mitigada, Cabimento, Tema Repetitivo 998, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Mitigada Cabimento Tema Repetitivo 998 Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANDRE TRINDADE VIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 998 do STJ)
  3. 3 Alegada negativa da prestação jurisdicional e perecimento do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, não sendo aplicável a tese da taxatividade mitigada no caso concreto, e porque o acolhimento demandaria reexame de prova, em confronto com a Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.