AREsp 3191812 - DECISAO

AREsp 3191812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada não está expressamente incluida no rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que tornasse inútil a apreciação em apelação; o acolhimento dependeria do reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e não se conhece Recurso Especial fundado em princípios.

Parties
Agravante: ANALIA MARIA OLIVEIRA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nomeação De Perito, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Nomeação De Perito Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANALIA MARIA OLIVEIRA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento frente ao art. 1.015 do CPC
  2. 2 Caracterização de urgência e inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada não está expressamente incluida no rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que tornasse inútil a apreciação em apelação; o acolhimento dependeria do reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e não se conhece Recurso Especial fundado em princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.