AREsp 2765811 - DECISAO

AREsp 2765811 - DECISAO

O recurso interposto é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o correto é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Haver erro grosseiro na escolha do recurso afasta a aplicação da fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do Recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CESAR JARDIM COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

RAIMUNDO CESAR JARDIM COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recuso adequado para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso interposto é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o correto é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Haver erro grosseiro na escolha do recurso afasta a aplicação da fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do Recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.