AREsp 2830697 - DECISAO

AREsp 2830697 - DECISAO

O agravo interposto sob o fundamento do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica, por isso o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: KARINE MARIA FABIANO LAXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11 Cpc)
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11 Cpc)

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Parties

KARINE MARIA FABIANO LAXA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro ou dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interposto sob o fundamento do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica, por isso o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...