AREsp 2840944 - DECISAO

AREsp 2840944 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é inadequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, havendo erro grosseiro na escolha do recurso e não havendo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, pelo que não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS MASSAO KOHIGASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo (art. 1.042 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo (art. 1.042 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

MARCOS MASSAO KOHIGASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é inadequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, havendo erro grosseiro na escolha do recurso e não havendo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, pelo que não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...