AREsp 2875705 - DECISAO

AREsp 2875705 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO IVO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

PEDRO IVO DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial
  2. 2 meio recursal correto para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.