AREsp 2986163 - DECISAO

AREsp 2986163 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, e como o Recurso Especial exige prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LINDOMAR CONCEICAO HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula N. 281 STF
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula N. 281 STF

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Parties

LINDOMAR CONCEICAO HONORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, e como o Recurso Especial exige prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.