AREsp 3005018 - DECISAO

AREsp 3005018 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o recurso adequado nesse caso é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAHMOUD ALI SAROUT MOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MAHMOUD ALI SAROUT MOVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o recurso adequado nesse caso é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...