AREsp 3020527 - DECISAO

AREsp 3020527 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o recurso interposto não é o cabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; o remédio adequado é o agravo do art. 1.042 CPC. Não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, além de o recurso ter sido interposto contra decisão monocrática quando o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância ordinária. Assim, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO PEREIRA DE LIMA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc), Súmula N. 281 STF, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc) Súmula N. 281 STF +1 more

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Parties

AUGUSTO PEREIRA DE LIMA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o recurso interposto não é o cabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; o remédio adequado é o agravo do art. 1.042 CPC. Não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, além de o recurso ter sido interposto contra decisão monocrática quando o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância ordinária. Assim, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...