AREsp 3057060 - DECISAO

AREsp 3057060 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível por ser o instrumento inadequado (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, devendo, nessa hipótese, ser interposto o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; além disso, o recurso demonstrou irregularidade temporal, tendo sido interposto em 19.08.2025 após a intimação em 01.08.2025, fora do prazo de 15 dias previsto, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISRAEL LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ISRAEL LOURENCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na área penal
  3. 3 Tempestividade do agravo interposto

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por ser o instrumento inadequado (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, devendo, nessa hipótese, ser interposto o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; além disso, o recurso demonstrou irregularidade temporal, tendo sido interposto em 19.08.2025 após a intimação em 01.08.2025, fora do prazo de 15 dias previsto, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.