AREsp 2810194 - DECISAO

AREsp 2810194 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) quando o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, não se aplicou a fungibilidade por ausência dos requisitos e o agravo revelou-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESSINE KASSEM MASTUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tempestividade Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tempestividade Processual

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Parties

RESSINE KASSEM MASTUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na área penal e seus requisitos
  3. 3 Tempestividade do agravo e contagem do prazo de 15 dias (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 CPC; art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) quando o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, não se aplicou a fungibilidade por ausência dos requisitos e o agravo revelou-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.