AREsp 2909784 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro; ademais o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, e, portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR DIVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo (art. 1.042 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo (art. 1.042 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Súmula 281 STF

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Parties

VALDIR DIVINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro; ademais o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, e, portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.