AREsp 3234688 - DECISAO

AREsp 3234688 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes interporam equivocadamente Agravo de Instrumento quando o recurso cabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade diante do erro grosseiro evidenciado.

Parties
Recorrente: HUGO DE OLIVEIRA BARRETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Inadmitido Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO DE OLIVEIRA BARRETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes interporam equivocadamente Agravo de Instrumento quando o recurso cabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade diante do erro grosseiro evidenciado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...