CC 208219 - ACORDAO

CC 208219 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Juízo do Trabalho não exigiu depósito garantidor como requisito de admissibilidade do Agravo de Petição, tendo admitido o recurso e determinado sua remessa à instância recursal; assim, não houve invasão de competência do juízo recuperacional, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Petição, Depósito Garantidor, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Competência Entre Juízos
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Agravo De Petição Depósito Garantidor Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Competência Entre Juízos

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo do Trabalho exigiu depósito garantidor como condição de admissibilidade do Agravo de Petição
  2. 2 Se a exigência de garantia configura invasão de competência do Juízo recuperacional
  3. 3 Aplicação do artigo 899, § 10º, da CLT quanto à isenção de depósito recursal para recuperandos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Juízo do Trabalho não exigiu depósito garantidor como requisito de admissibilidade do Agravo de Petição, tendo admitido o recurso e determinado sua remessa à instância recursal; assim, não houve invasão de competência do juízo recuperacional, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.