Ag 1434632 - DECISAO

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Não conhecer do agravo de instrumento porque tal recurso, nos termos do art. 1.015 do CPC, destina-se a atacar decisões de primeiro grau, ao passo que contra decisão proferida pelo relator o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), e as hipóteses de agravo ao STJ estão restritas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por conseguinte, não conhecendo-se do recurso, resta prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Competência Recursal, Ação Rescisória
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Competência Recursal Ação Rescisória

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Remédio recursal adequado contra decisão monocrática do relator (agravo interno vs. agravo de instrumento)
  3. 3 Hipóteses em que o STJ admite agravo de instrumento (arts. 1.027 §1º e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque tal recurso, nos termos do art. 1.015 do CPC, destina-se a atacar decisões de primeiro grau, ao passo que contra decisão proferida pelo relator o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), e as hipóteses de agravo ao STJ estão restritas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por conseguinte, não conhecendo-se do recurso, resta prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.