AREsp 1810930 - DECISAO

AREsp 1810930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto ao art. 327 do CC era deficiente (Súmula 284/STF), havia fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente que sustenta a decisão recorrida (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento do art. 53, III, 'd' do CPC, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pela legislação aplicável; ademais, aplicou-se ao caso a norma processual especial e posterior (art. 53, III, 'a' do CPC) para definir competência territorial.

Parties
Recorrente: MOREIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Incompetência, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Agravo De Instrumento Exceção De Incompetência Arbitramento De Honorários Advocatícios Competência Territorial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MOREIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 327 do Código Civil na definição da competência para a ação de arbitramento de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 53, III, alíneas 'a' e 'd' do CPC para determinar competência territorial
  3. 3 Obstáculo das Súmulas nº 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto ao art. 327 do CC era deficiente (Súmula 284/STF), havia fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente que sustenta a decisão recorrida (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento do art. 53, III, 'd' do CPC, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pela legislação aplicável; ademais, aplicou-se ao caso a norma processual especial e posterior (art. 53, III, 'a' do CPC) para definir competência territorial.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC