REsp 1755016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão interlocutória apenas declinou a competência para a Justiça Federal analisar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, competência esta exclusiva da Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ, de modo que o inciso IX do art. 1.015 do CPC/2015 não estava ainda concretizado para autorizar o agravo de instrumento no presente momento, não obstante a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015.

Parties
Agravantes: Adelaide Modesto de Araújo e Outros; Assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intervenção De Terceiros, Competência, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 150/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Intervenção De Terceiros Competência Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 150/stj

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Parties

Adelaide Modesto de Araújo e Outros

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal para analisar interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Caracterização da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e sua aplicação
  3. 3 Competência exclusiva da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico de ente federal (Caixa Econômica Federal) nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão interlocutória apenas declinou a competência para a Justiça Federal analisar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, competência esta exclusiva da Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ, de modo que o inciso IX do art. 1.015 do CPC/2015 não estava ainda concretizado para autorizar o agravo de instrumento no presente momento, não obstante a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno