Ag 1434627 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça para impugnar acórdãos do Tribunal de origem é manifestamente incabível, pois, segundo a Constituição (art.105, III) e o CPC (art.1.029), caberia recurso especial apresentado à presidência do tribunal de origem; havendo disposição legal expressa e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, caracterizando erro grosseiro, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Incabimento De Recurso, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Incabimento De Recurso Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos de Tribunais de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Hipóteses de agravo competentes para o STJ conforme arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça para impugnar acórdãos do Tribunal de origem é manifestamente incabível, pois, segundo a Constituição (art.105, III) e o CPC (art.1.029), caberia recurso especial apresentado à presidência do tribunal de origem; havendo disposição legal expressa e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, caracterizando erro grosseiro, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se