REsp 1845992 - DECISAO

REsp 1845992 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tema 988 do STJ reconheça taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, a Corte modulou os efeitos da tese para que seja aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após 19/12/2018; como a decisão que originou o agravo de instrumento é anterior a essa data, não se admite o conhecimento do agravo na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: MARIA RIBEIRO SIMOES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988 Do STJ, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos, Suspensão De Processo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988 Do STJ Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

MARIA RIBEIRO SIMOES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista no rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 988 do STJ
  3. 3 Efeito temporal da modulação da tese (aplicabilidade apenas a decisões proferidas após 19/12/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tema 988 do STJ reconheça taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, a Corte modulou os efeitos da tese para que seja aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após 19/12/2018; como a decisão que originou o agravo de instrumento é anterior a essa data, não se admite o conhecimento do agravo na hipótese concreta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.