REsp 1731543 - DECISAO

REsp 1731543 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que negou provimento ao recurso especial em razão de precedentes do STJ que autorizam, por interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/2015 e por tese de recursos repetitivos, o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência, determinando-se o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: Banco Bradesco S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão e dado provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento e determinando seu julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Em Recuperação Judicial E Falência, Interpretação Extensiva, Recursos Repetitivos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Em Recuperação Judicial E Falência Interpretação Extensiva +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Banco Bradesco S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação do parágrafo único
  3. 3 Aplicação de precedentes e tese dos recursos repetitivos ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que negou provimento ao recurso especial em razão de precedentes do STJ que autorizam, por interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/2015 e por tese de recursos repetitivos, o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência, determinando-se o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e dado provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento e determinando seu julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 696/698 (e-STJ) e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem