AREsp 1881605 - DECISAO

AREsp 1881605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática necessário para o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JORGE RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JORGE RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento quanto à competência
  2. 2 Existência de conexão entre ações (anulação de transferência de ações vs fraude contra credores vs violação de direito de preferência)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC relativo à multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática necessário para o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se