Ag 1434642 - DECISAO

Ag 1434642 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do Presidente do Tribunal a quo é manifestamente incabível, pois o meio recursal adequado seria o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem e processado nos próprios autos; havendo erro grosseiro na interposição e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso competente, não se aplica a fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Competência Recursal
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Recurso cabível contra decisão do Presidente do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do Presidente do Tribunal a quo é manifestamente incabível, pois o meio recursal adequado seria o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem e processado nos próprios autos; havendo erro grosseiro na interposição e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso competente, não se aplica a fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.